Síntese da Assembleia Municipal Ordinária de 26/02/2010

Período antes da Ordem do Dia

- A bancada PS apresentou várias propostas de alteração a Acta da Assembleia Ordinária anterior pelo facto de que a Minuta da Acta apresentada não estar em conformidade com o debatido. Dado o volume de propostas de alteração, as mesmas serão distribuídas oportunamente pelos deputados e discutidas na próxima reunião.

- A bancada PS apresentou 3 recomendações, 1 Proposta e 1 Apresentação de Condolências.

Recomendações: Cumprimento do art.º 49 da Lei das Finanças Locais; Segurança do muro de vedação do Jardim-de-infância do Samouco; Funcionamento da Assembleia Municipal
Proposta: Gravação e colocação online das reuniões da Assembleia Municipal

Apresentação de Condolências ao Governo Regional da Madeira

Perguntas e respostas:

Bancada PS:
Pretendemos mostrar a nossa preocupação pela recusa do Tribunal de Contas em visar o contrato de empreitada celebrado entre o Município de Alcochete e a empresa Construções M. Marques da Silva, Lda., para a realização da obra “Construção das Instalações da Extensão do Centro de Saúde do Samouco”, conforme o Acórdão nº 165/09 de 17 de Novembro de 2009.
Tal situação deve-se, segundo o referido acórdão, ao facto ter sido cometida uma ilegalidade na elaboração do concurso público, no qual se fizeram exigências técnicas superiores às estabelecidas na lei, alegando o Tribunal de Contas que este facto altera ou pode alterar o resultado financeiro do concurso e ao facto de a autarquia ser reincidente nesta situação, pois em 2006 o Tribunal de Contas através do seu acórdão nº 64/2006, advertiu o Município para a mesma ilegalidade, mas como não havia sido objecto de idêntica recomendação sobre a mesma matéria em período anterior à publicitação do concurso, visou o contrato, mas (e passo a citar o acórdão) “com a recomendação ao Município que, no futuro, não volte a incorrer na prática da referida ilegalidade”. (fim de citação)
No entanto e apesar da existência deste acórdão de 2006 (passo a citar novamente o acórdão) “…à data da abertura do concurso em apreciação, a autarquia havia já sido alertada para que a exigência do alvará de empreiteiro geral constituía uma violação do disposto no n.º 1 do artigo 31.º em referência e havia já recebido uma solene recomendação para não persistir nessa exigência”, (fim citação) a autarquia abriu o concurso, o que motivou esta recusa do visto ao contrato.
Deste modo pretendemos saber o que foi feito depois deste acórdão, quais as consequências para o Município e se houve alguma reclamação por parte dos outros concorrentes.
Para terminar queríamos lamentar o facto de não ter sido dado conhecimento desta situação em reunião de Câmara.

Presidente da Câmara:
Referiu que tal situação aconteceu porque, por lapso, os técnicos não avisaram os políticos que havia aquele acórdão de 2006 e que se trata de uma decisão de 1ª instância, da qual a câmara recorreu alegando que no concurso aumentou o nº de potenciais concorrentes e não diminuiu, como alega o Tribunal de Contas.
A obra encontra-se a decorrer, com atrasos, devido a dificuldades financeiras do empreiteiro e das condições climatéricas. Não houve reclamações por parte dos outros concorrentes e as eventuais sanções para o município serão coimas.

Bancada PS:
Foi denunciado junto dos eleitos pelo Partido Socialista e verificado no local por alguns deputados desta bancada, um problema no Jardim-de-infância do Samouco que coloca em causa a segurança de pessoas, nomeadamente as crianças, e bens naquela instituição de ensino. Trata-se do muro que veda a zona de recreio do Jardim, que do lado interior tem cerca de 2,5 mts de altura, o que não representa qualquer risco, mas do lado exterior tem apenas cerca de 1,5 mts, sem que se verifique qualquer protecção.
Isto significa que qualquer pessoa pode chegar pelo exterior junto ao muro, e por exemplo saltar ou atirar coisas, colocando assim em risco a segurança de crianças e restante pessoal do Jardim-de-infância, assim como dos próprios bens.
Deste modo, recomenda-se a rápida e urgente resolução deste problema, de modo a evitar-se males maiores.

Vereador Paulo Machado:
Começou por referir que como autarca não tinha conhecimento da situação, mas acabou por dizer que alguns pais já tinham levantado a questão e que tinha de se estudar a melhor situação para resolver o assunto. Acabou a desvalorizar a questão da segurança, referindo que a insegurança muitas vezes está na cabeça das pessoas e que existem problemas mais graves para resolver, como por exemplo, humidades que apareceram na escola e estão a ser resolvidas neste momento.

Ordem do Dia

1 - Informação escrita do senhor Presidente da Câmara sobre a actividade do município, bem como da situação financeira

2 - Programa de Acção para a Regeneração da Frente Ribeirinha da Vila de Alcochete;
Foram apresentadas, pela Dra. Rita Tolda dos Serviços Técnicos da Câmara, as acções a realizar neste Programa, sendo distribuído a cada bancada um CD com o “Powerpoint” apresentado.

3 - Revisão do Regimento da Assembleia Municipal.
Foram efectuadas alterações de pormenor, registando-se como a mais significativa a alteração de 3 para 5 dias úteis do prazo para entrega aos deputados da documentação de maior complexidade, tais como planos previsionais, prestações de contas, regulamentos municipais e planos de urbanização e de ordenamento do território.