1-Proposta de Recomendação à Mesa
Na última Assembleia Municipal os deputados do PS apresentaram algumas propostas de rectificação da acta de reunião ordinária de 21/12/2009, pois a acta colocada a aprovação, em nossa opinião, omitia algumas intervenções relevantes, nossas e da Câmara Municipal, mas mais grave, estava redigida de forma que deturpada algumas intervenções dos deputados do PS.
Na sequência dessas propostas de rectificação, a bancada da CDU apresentou uma proposta de recomendação à mesa onde dizia que “é manifestamente inconveniente reproduzir , “ipsis verbis”, tudo o que se diz no decurso das sessões”. Continha também referências, mais uma vez, ao mandato socialista 2001/2005, onde afirmaram que ficaram alguma actas por aprovar por “falta de tempo e/ou excesso de trabalho” e não querem que isso se volte a repetir. Por fim recomendaram à mesa que “para evitar futuros desentendimentos e perdas de tempo, recomenda-se que a Mesa tome o esposto em devida conta e que os deputados municipais, apresentem as devidas intervenções, se possível, por escrito, quando acharem que as mesmas devem fazer parte integrante da acta”.
A bancada do PS votou contra a Recomendação à Mesa e Joana Lino apresentou a seguinte declaração de voto:
A Bancada PS vota contra a recomendação feita à mesa no sentido de se instituir a obrigatoriedade de os deputados municipais apresentarem as suas intervenções por escrito quando acharem que as mesmas devam fazer parte integrante da acta.
Por um lado, há intervenções que podem ser espontâneas e não ser previamente preparadas. A obrigação de as reduzir a escrito acto contínuo à intervenção para que possam constar da acta é violentadora do correcto desempenho das funções do deputado municipal no decurso da própria assembleia municipal.
Por outro lado, a proposta distorce o que consagra o art.º 92.º da Lei das Autarquias Locais, podendo conduzir ao extremo de, caso não seja apresentada por escrito uma determinada intervenção que conduza a uma decisão ou deliberação, a acta não permitir perceber a razão de ser daquela decisão ou deliberação, assim se inibindo que a acta produza os efeitos para os quais existe, a saber, dar a conhecer o teor do que se passou na assembleia municipal.
2 - Proposta de Gravações e Transmissões "On-Line"
Na ultima Assembleia Municipal, a bancada do PS fez a seguinte proposta:
“ É importante que a autarquia saiba aproximar-se dos seus munícipes, auscultando as suas necessidades, para que esse conhecimento se possa reflectir numa melhor gestão camarária e, por outro lado, para levar os cidadãos do concelho a participar mais activamente nas questões que lhes interessam e que sejam da competência da Câmara e da Assembleia Municipal.
Assim, a bancada do PS submete a aprovação da Assembleia Municipal que as suas reuniões futuras venham a ser gravadas e transmitidas on-line, com a colocação da documentação de suporte das reuniões e das actas correspondentes on-line, num esforço de aproximação entre o Município e os seus munícipes. “
A discussão e votação dessa proposta foi adiada para reunião posterior, pois seria necessário verificar a viabilidade técnica da sua aplicação.
Deste modo, o Presidente da Assembleia Municipal, depois de consultar a Câmara, propôs que o segundo parágrafo passa-se a conter a seguinte alteração no seu inicio: “ … recomenda-se que o executivo municipal na sequência do que acontece nas reuniões de câmara, faculte o equipamento de som para que no futuro as reuniões da Assembleia Municipal venham a ser gravadas…”
A bancada do PS concordou com a alteração e a proposta foi aprovada por unanimidade.
3 - Deliberação sobre a Acta nº.03/09 de 21.12.09
Pelos motivos referidos no ponto anterior, a acta da reunião de 21/12/2009, não foi discutida e votada na última Assembleia, o que aconteceu nesta data.
Algumas das mais importantes alterações pretendidas pelos deputados do PS foram passadas para acta e as recomendações, que foram efectuadas por escrito, ficam apensas à acta pelo que, cumprindo-se a proposta aprovada no ponto anterior, serão acessíveis a todos.
A bancada PS votou a favor com a abstenção da deputada Maria Fátima Soares, que não esteve presente na Assembleia em causa.
4 - Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
A bancada do PS, tal como aconteceu com os seus vereadores, detectou que existiam diferenças entre o Regulamento que foi colocado em consulta pública e o que foi colocado à aprovação em Reunião de Câmara e Assembleia Municipal. Questionou o executivo e obteve como resposta, que tiveram de ser efectuadas pequenas correcções ao documento. Será uma pequena correcção, por exemplo, um aumento médio de 90% em todas as taxas de uso dos Pavilhões Desportivos, entre a consulta pública e a presente proposta?
Na apresentação do Regulamento de Taxas e à semelhança do que tinha acontecido na reunião de Câmara, tentou justificar os aumentos das taxas (em alguns casos de 500%), com a lei, que disse apontando para a nossa bancada, foi aprovada pela maioria PS na Assembleia da República, o que motivou que as taxas tivessem de ser alteradas.
Ora, a Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, apenas obriga as câmaras municipais a fundamentar as taxas autárquicas do ponto de vista económico-jurídico, para quem paga possa saber o que está a pagar, sem obrigar a qualquer valor máximo mínimo. Tudo o resto resulta de orientações politicas dadas aos técnicos que efectuaram o Regulamento.
A bancada do PS votou contra a proposta e Pedro Lavrado apresentou a seguinte declaração de voto:
“ Os Deputados Municipais da Bancada do Partido Socialista votam contra no ponto 4 da ordem do dia – Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, pelos seguintes motivos:
1 – Constatamos, com alguma surpresa, que o Projecto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais que foi submetido a discussão pública através da sua publicação no Diário da República 2ª Série de 21 de Dezembro de 2009 (páginas 51486 e seguintes), não é o mesmo que o executivo camarário submete agora a aprovação da Assembleia Municipal.
Ora, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o órgão competente deve, em regra, submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de regulamento, o qual será, para o efeito, publicado na 2.ª série do Diário da República ou no jornal oficial da entidade em causa. Esta submissão a apreciação pública é uma formalidade indispensável no processo de formação do Regulamento de taxas e uma condição da sua validade.
Deste modo, não tendo sido recepcionadas quaisquer propostas resultantes da consulta pública e tendo o executivo camarário alterado o projecto de regulamento de taxas que fez publicar no Diário da República depois da publicação naquele jornal oficial, deve fazer publicar novamente o projecto de regulamento de taxas em Diário da República, sob pena de invalidade das taxas que submete à aprovação desta assembleia municipal.
De acordo com o ponto 3 do mesmo artigo do Código do Procedimento Administrativo, refere-se, que no preâmbulo do regulamento dar-se-á menção de que o respectivo projecto foi objecto de apreciação pública, o que de facto acontece, mas não é verdadeiro porque este projecto hoje apresentado em Assembleia Municipal não esteve em apreciação pública.
2 - A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, veio obrigar as câmaras municipais a fundamentar as taxas autárquicas do ponto de vista económico-jurídico para que quem as paga possa saber qual é o fundamento da contrapartida que tem de pagar pelo serviço que requer que lhe seja prestado, não tendo no entanto, qualquer imposição de limites mínimos ou máximos, no que diz respeito às variáveis a ter em ponderação no cálculo do valor final da taxa.
Mais! A referida Lei obriga que as taxas autárquicas tenham de ser fixadas com respeito pelo princípio da proporcionalidade. Isto significa que as taxas não devem ultrapassar o benefício que é auferido pelo particular e significa também que não devem ultrapassar o custo da actividade pública local, o que se não se verifica na presente proposta, já que encontramos muitos quantitativos de taxas que se revelam manifestamente desproporcionais. Como sucede, por exemplo, com o Abastecimento de Água e Salubridade, com um aumento médio na ordem dos 80%, com o Cemitério, onde por exemplo uma inumação em sepultura temporária sofre um aumento de cerca de 500% e em sepultura perpétua de 450%, nos Equipamentos de Uso Colectivo onde os Pavilhões Desportivos sofrem um aumento médio de cerca de 165% em todas as taxas, com especial destaque para as Escolas e IPSS do concelho que vêm a sua taxa aumentada em cerca de 160%, passando de 7,30€ para 19,10€, ou o Autocarro Municipal onde o preço do Km aumenta cerca de 230% e o motorista por hora tem um acréscimo de cerca de 90% em horário de trabalho, 77% em horas extraordinárias ou 79% em período de descanso semanal.”
segunda-feira, 29 de março de 2010
quarta-feira, 24 de março de 2010
Assembleia Municipal de Alcochete reune-se em Sessão Extraordinária
É já na próxima 6ª.feira - dia 26 de Março pelas 21:00 horas que os membros da Assembleia Municipal de Alcochete se reunem em Sessão Extraordinária.
A Ordem do Dia é composta pelos seguintes pontos:
A Ordem do Dia é composta pelos seguintes pontos:
- Proposta de Recomendação à Mesa
- Proposta de Gravações e Transmissões "On-Line"
- Deliberação sobre a Acta nº.03/09 de 21.12.09
- Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
Lembro que estas Sessões são abertas ao público.
Fernando Pinto
segunda-feira, 22 de março de 2010
Síntese da Reunião Ordinária do Executivo Municipal de 17/03/2010
1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA
766.960,08 EUROS
2 - PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES
127.548,10 EUROS
3 - Acta da reunião ordinária, realizada em 03 de Fevereiro de 2010.
Aprovada
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
4 – Conjunto Habitacional
Pedido apresentado por ALTO DO CHAFARIZ – Promoções Imobiliárias, SA para cancelamento da garantia bancária, referente ao Conjunto Habitacional do Alto do Chafariz, em Alcochete.
Aprovado
5 – Censos 2011 – Inquérito Piloto - Nomeação de Delegado Municipal e Técnico Municipal
O Instituto Nacional de Estatística realiza, no próximo mês de Abril, um inquérito piloto para preparação dos Censos 2011 – XV Recenseamento Geral da População e V Recenseamento Geral de Habitação. Para acompanhar os trabalhos, a Câmara deliberou nomear a Técnica Superior, Dr.ª Sílvia Rovisco, como Delegado Municipal e o Assistente Técnico, Américo Pardal, como Técnico Municipal.
Aprovado
RECURSOS FINANCEIROS
6 – Regulamento e Tabela de Taxas
No que respeita a esta ponto, os vereadores do partido Socialista votaram contra, tendo apresentado a seguinte Declaração de Voto:
“Os vereadores do Partido Socialista votam contra a proposta de Regulamento e Tabela de Taxas, por considerarem que as taxas agora apresentadas, para utilização dos equipamentos desportivos, pelas escolas e IPSS do nosso Concelho, têm aumentos excessivos.
Consideram, também, que o aumento de alguns custos administrativos e de equipamentos, na área do abastecimento de água e salubridade apresentam valores excessivamente altos.”
Neste ponto, o vereador António Maduro começou por chamar a atenção para a discrepância de valores entre as taxas que estiveram em consulta pública e as que foram recepcionados na 2.ª feira, 15 de Março de 2010, nomeadamente no que respeita às taxas para utilização dos equipamentos desportivos, pelas escolas e IPSS do nosso Concelho. Como exemplo, apresentou o valor das taxas de utilização horária – escolas do Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho (7,30 euros), ainda em vigor, em comparação com o valor das taxas que estiveram em consulta pública (9,60 euros) e os valores apresentados nesta reunião (19,10 euros). Em seguida referiu o valor excessivo da execução de ramal de esgoto – até 6 metros, 591,25 euros, e o valor da instalação de contador 25 mm, 159,13 euros.
Os vereadores do PS foram apelidados, pelo Sr. Presidente, de demagogos e de estarem a fazer política quando a lei que obriga a esta actualização das taxas foi aprovada pela maioria socialista da Assembleia da República.
O vereador António Maduro respondeu que para ele, primeiro estavam os munícipes, depois o concelho e por último o Partido.
O vereador José Navarro perguntou ao Sr. Presidente qual dos dois documentos esteve para consulta pública, acrescentando que não achava esta situação correcta, em relação aos munícipes.
Ora, a Lei n.º 53 – E /2006, de 29 de Dezembro, mais não faz do que regular a necessidade de fundamentar os valores das taxas para que seja encontrada uma equivalência entre o serviço prestado e o pagamento efectuado. Alguns Municípios, preocupados com o aumento de algumas taxas, definiram um cenário em que o incremento percentual dos correspondentes valores não ultrapassa os 2,5 %.
EMPREITADAS E FORNECIMENTOS
7 – “Remodelação da Cantina da Escola do Samouco” – Proc.º I-08/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias.
Aprovada – Mais uma obra do Partido Socialista – mandato 2002/2005
8 – “Remodelação dos Sanitários da Escola do Samouco” – Proc.º I-09/03 - Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias.
Aprovada – Mais uma obra do Partido Socialista – mandato 2002/2005
9 – “Construção da Zona Desportiva e de Lazer do Valbom” – Proc.º I-07/08 – Pedido de Prorrogação de Prazo.
Aprovada – Esta obra vai ser inaugurada no dia 24 de Abril.
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
10 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 1277098.
Aprovada
11 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 2762257.
Aprovada
12 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 1275204.
Aprovada
13 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 1280201
Aprovada
14 – Isenção de Taxa de Saneamento – cliente n.º 2750316.
Aprovada
15 – Proposta de Delegação de Competências da Câmara no senhor Presidente, do Registo dos Cidadãos da União Europeia.
Aprovada
16 – Apoio à festa “Círio dos Marítimos”.
GNR – 636 euros
Sanitários – 1040 + IVA
Fogo – 1076 euros
Aprovado
Subsídios
Futebol Clube de S. Francisco – 350,00 euros
Casa do Benfica – 90,00 euros
Associação de Pescadores – 500,00 euros
Rancho Folclórico do Passil – 1.500,00 euros
APPDA – Setúbal – 500,00 euros
766.960,08 EUROS
2 - PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES
127.548,10 EUROS
3 - Acta da reunião ordinária, realizada em 03 de Fevereiro de 2010.
Aprovada
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
4 – Conjunto Habitacional
Pedido apresentado por ALTO DO CHAFARIZ – Promoções Imobiliárias, SA para cancelamento da garantia bancária, referente ao Conjunto Habitacional do Alto do Chafariz, em Alcochete.
Aprovado
5 – Censos 2011 – Inquérito Piloto - Nomeação de Delegado Municipal e Técnico Municipal
O Instituto Nacional de Estatística realiza, no próximo mês de Abril, um inquérito piloto para preparação dos Censos 2011 – XV Recenseamento Geral da População e V Recenseamento Geral de Habitação. Para acompanhar os trabalhos, a Câmara deliberou nomear a Técnica Superior, Dr.ª Sílvia Rovisco, como Delegado Municipal e o Assistente Técnico, Américo Pardal, como Técnico Municipal.
Aprovado
RECURSOS FINANCEIROS
6 – Regulamento e Tabela de Taxas
No que respeita a esta ponto, os vereadores do partido Socialista votaram contra, tendo apresentado a seguinte Declaração de Voto:
“Os vereadores do Partido Socialista votam contra a proposta de Regulamento e Tabela de Taxas, por considerarem que as taxas agora apresentadas, para utilização dos equipamentos desportivos, pelas escolas e IPSS do nosso Concelho, têm aumentos excessivos.
Consideram, também, que o aumento de alguns custos administrativos e de equipamentos, na área do abastecimento de água e salubridade apresentam valores excessivamente altos.”
Neste ponto, o vereador António Maduro começou por chamar a atenção para a discrepância de valores entre as taxas que estiveram em consulta pública e as que foram recepcionados na 2.ª feira, 15 de Março de 2010, nomeadamente no que respeita às taxas para utilização dos equipamentos desportivos, pelas escolas e IPSS do nosso Concelho. Como exemplo, apresentou o valor das taxas de utilização horária – escolas do Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho (7,30 euros), ainda em vigor, em comparação com o valor das taxas que estiveram em consulta pública (9,60 euros) e os valores apresentados nesta reunião (19,10 euros). Em seguida referiu o valor excessivo da execução de ramal de esgoto – até 6 metros, 591,25 euros, e o valor da instalação de contador 25 mm, 159,13 euros.
Os vereadores do PS foram apelidados, pelo Sr. Presidente, de demagogos e de estarem a fazer política quando a lei que obriga a esta actualização das taxas foi aprovada pela maioria socialista da Assembleia da República.
O vereador António Maduro respondeu que para ele, primeiro estavam os munícipes, depois o concelho e por último o Partido.
O vereador José Navarro perguntou ao Sr. Presidente qual dos dois documentos esteve para consulta pública, acrescentando que não achava esta situação correcta, em relação aos munícipes.
Ora, a Lei n.º 53 – E /2006, de 29 de Dezembro, mais não faz do que regular a necessidade de fundamentar os valores das taxas para que seja encontrada uma equivalência entre o serviço prestado e o pagamento efectuado. Alguns Municípios, preocupados com o aumento de algumas taxas, definiram um cenário em que o incremento percentual dos correspondentes valores não ultrapassa os 2,5 %.
EMPREITADAS E FORNECIMENTOS
7 – “Remodelação da Cantina da Escola do Samouco” – Proc.º I-08/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias.
Aprovada – Mais uma obra do Partido Socialista – mandato 2002/2005
8 – “Remodelação dos Sanitários da Escola do Samouco” – Proc.º I-09/03 - Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias.
Aprovada – Mais uma obra do Partido Socialista – mandato 2002/2005
9 – “Construção da Zona Desportiva e de Lazer do Valbom” – Proc.º I-07/08 – Pedido de Prorrogação de Prazo.
Aprovada – Esta obra vai ser inaugurada no dia 24 de Abril.
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
10 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 1277098.
Aprovada
11 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 2762257.
Aprovada
12 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 1275204.
Aprovada
13 – Fraccionamento do pagamento da dívida em prestações – cliente n.º 1280201
Aprovada
14 – Isenção de Taxa de Saneamento – cliente n.º 2750316.
Aprovada
15 – Proposta de Delegação de Competências da Câmara no senhor Presidente, do Registo dos Cidadãos da União Europeia.
Aprovada
16 – Apoio à festa “Círio dos Marítimos”.
GNR – 636 euros
Sanitários – 1040 + IVA
Fogo – 1076 euros
Aprovado
Subsídios
Futebol Clube de S. Francisco – 350,00 euros
Casa do Benfica – 90,00 euros
Associação de Pescadores – 500,00 euros
Rancho Folclórico do Passil – 1.500,00 euros
APPDA – Setúbal – 500,00 euros
quinta-feira, 11 de março de 2010
Síntese da Reunião Ordinária do Executivo Municipal de 03/03/2010
1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA
596.857,64 EUROS
2 - PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES
1.370.628,99 EUROS
3 - Acta da reunião ordinária, realizada em 17 de Fevereiro de 2010.
Aprovada por unanimidade.
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
4 – Loteamento
a) Pedido apresentado por Montijurbi – Compra e Venda de Imóveis, SA, para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito no Largo do Troino, em Alcochete, que se encontra em nome de Leonilde da Piedade Janeiro Amaro e Outros.
Aprovado
b) Pedido apresentado por Errepê – Promoção Imobiliária, Lda., para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito no Cerrado da Praia, em Alcochete.
Aprovado
c) Pedido apresentado por Dicodulimar – Sociedade Internacional de Construções, SA, para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito em Duque, S. Francisco, Alcochete.
Aprovado
d) Pedido apresentado por LCI – Lusicouto – Importação, Exportação e Construções, Lda., para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito em Cercal de Baixo, S. Francisco, Alcochete.
Aprovado
e) Pedido apresentado por 2 CÊS – Compra, Venda e Promoção Imobiliária, Lda., para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito em Cercal de Cima, S. Francisco, Alcochete.
Aprovado
f) Pedido apresentado por Dicodulimar – Sociedade Internacional de Construções, SA, para alteração ao loteamento.
Solicitámos mais esclarecimentos sobre esta alteração, uma vez que os documentos apresentados pouco ou nada referiam sobre o assunto em causa.
O Sr. Presidente concedeu a palavra ao técnico, que nos explicou que a referida alteração implicava uma diminuição dos lotes, isto é, os lotes de vivendas unifamiliares em banda, transformar-se-iam em habitação colectiva e que, a referida alteração, aumentaria o número de fogos de 272 para 275, ou seja, mais três fogos.
Aprovado
EMPREITADAS E FORNECIMENTOS
5 – “Beneficiação do Caminho Agrícola do Alto das Vinhas Grandes, na Freguesia de Samouco – Programa AGRIS” – Proc.º I-14/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias/guias de depósito.
Mais uma obra da gestão socialista.
Aprovado
6 – “Beneficiação de Caminhos na Freguesia de S. Francisco (AGRIS) – Beneficiação do Caminho Rural do Casal do Xico Gato” – Proc.º I-17/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias/guias de depósito.
Mais uma obra da gestão socialista
Aprovado
7 – “Beneficiação de Caminhos na Freguesia de S. Francisco (AGRIS) – Beneficiação do Caminho Agrícola da Azinhaga da União Eléctrica” – Proc.º I-21/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias/guias de depósito.
Mais uma obra da gestão socialista.
Aprovado
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
8 – Resolução convencional do contrato de empreitada para Acesso ao Centro de Estágio e Formação do SCP ao Km 22+100 da Nacional 4.
Neste ponto, estão em causa dois compromissos assumidos pelo Município de Alcochete.
1 – Resolução convencional do contrato com a empresa construtora “Canana e Filhos”.
2 – Renúncia do Protocolo com o IEP.
No que concerne ao primeiro ponto, a Câmara adjudicou, em 2006, a empreitada à empresa referida. Contudo, porque o processo de expropriação atrasou a execução da obra e porque a localização do NAL vai alterar as acessibilidades e definir a autoria das obras, a Câmara viu-se na obrigação de avançar com uma resolução convencional do contrato.
Analisado o processo verificámos que não existia nenhum documento assinado pela empresa “Canana e Filhos” a aceitar a proposta da Câmara. Questionámos, por isso o executivo, que chamou a jurista para esclarecer o assunto.
Fomos informados que estávamos, nesta reunião, a aprovar uma minuta para conferir poderes ao Sr. Presidente, no sentido de dar seguimento à resolução convencional.
Quanto à renúncia do Protocolo com o IEP, em 2003 a Câmara assinou um protocolo com o referido instituto que, entretanto, passou a designar-se por EP (Estradas de Portugal). Como a EP se mostrou interessada em integrar a obra, sugeriu à Câmara a renúncia do Protocolo assinado em 2003.
Aprovado
9 – Reuniões de Câmara Descentralizadas, para o ano de 2010.
Valbom - 17 Março / 15 Setembro / Vulcanense F.C. (Sede)
Passil - 31 Março / 13 Outubro / Centro Comunitário do Passil
Fonte da Senhora - 28 Abril / 10 Novembro / J. Freg. na Fonte da Senhora
Samouco - 26 Maio / 22 Dezembro / J. de Freg. do Samouco
S. Francisco - 23 Junho / 24 Novembro / J. de Freg. de S. Francisco
10 – Subsídios.
- Associação Equestre – 350,00 euros
- AE – 396,70 euros + 184,30 euros
- Sport Clube Samouco – 150,00 euros
596.857,64 EUROS
2 - PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES
1.370.628,99 EUROS
3 - Acta da reunião ordinária, realizada em 17 de Fevereiro de 2010.
Aprovada por unanimidade.
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
4 – Loteamento
a) Pedido apresentado por Montijurbi – Compra e Venda de Imóveis, SA, para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito no Largo do Troino, em Alcochete, que se encontra em nome de Leonilde da Piedade Janeiro Amaro e Outros.
Aprovado
b) Pedido apresentado por Errepê – Promoção Imobiliária, Lda., para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito no Cerrado da Praia, em Alcochete.
Aprovado
c) Pedido apresentado por Dicodulimar – Sociedade Internacional de Construções, SA, para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito em Duque, S. Francisco, Alcochete.
Aprovado
d) Pedido apresentado por LCI – Lusicouto – Importação, Exportação e Construções, Lda., para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito em Cercal de Baixo, S. Francisco, Alcochete.
Aprovado
e) Pedido apresentado por 2 CÊS – Compra, Venda e Promoção Imobiliária, Lda., para redução da garantia bancária, referente ao loteamento sito em Cercal de Cima, S. Francisco, Alcochete.
Aprovado
f) Pedido apresentado por Dicodulimar – Sociedade Internacional de Construções, SA, para alteração ao loteamento.
Solicitámos mais esclarecimentos sobre esta alteração, uma vez que os documentos apresentados pouco ou nada referiam sobre o assunto em causa.
O Sr. Presidente concedeu a palavra ao técnico, que nos explicou que a referida alteração implicava uma diminuição dos lotes, isto é, os lotes de vivendas unifamiliares em banda, transformar-se-iam em habitação colectiva e que, a referida alteração, aumentaria o número de fogos de 272 para 275, ou seja, mais três fogos.
Aprovado
EMPREITADAS E FORNECIMENTOS
5 – “Beneficiação do Caminho Agrícola do Alto das Vinhas Grandes, na Freguesia de Samouco – Programa AGRIS” – Proc.º I-14/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias/guias de depósito.
Mais uma obra da gestão socialista.
Aprovado
6 – “Beneficiação de Caminhos na Freguesia de S. Francisco (AGRIS) – Beneficiação do Caminho Rural do Casal do Xico Gato” – Proc.º I-17/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias/guias de depósito.
Mais uma obra da gestão socialista
Aprovado
7 – “Beneficiação de Caminhos na Freguesia de S. Francisco (AGRIS) – Beneficiação do Caminho Agrícola da Azinhaga da União Eléctrica” – Proc.º I-21/03 – Homologação do Auto de Recepção Definitiva e cancelamento de garantias bancárias/guias de depósito.
Mais uma obra da gestão socialista.
Aprovado
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
8 – Resolução convencional do contrato de empreitada para Acesso ao Centro de Estágio e Formação do SCP ao Km 22+100 da Nacional 4.
Neste ponto, estão em causa dois compromissos assumidos pelo Município de Alcochete.
1 – Resolução convencional do contrato com a empresa construtora “Canana e Filhos”.
2 – Renúncia do Protocolo com o IEP.
No que concerne ao primeiro ponto, a Câmara adjudicou, em 2006, a empreitada à empresa referida. Contudo, porque o processo de expropriação atrasou a execução da obra e porque a localização do NAL vai alterar as acessibilidades e definir a autoria das obras, a Câmara viu-se na obrigação de avançar com uma resolução convencional do contrato.
Analisado o processo verificámos que não existia nenhum documento assinado pela empresa “Canana e Filhos” a aceitar a proposta da Câmara. Questionámos, por isso o executivo, que chamou a jurista para esclarecer o assunto.
Fomos informados que estávamos, nesta reunião, a aprovar uma minuta para conferir poderes ao Sr. Presidente, no sentido de dar seguimento à resolução convencional.
Quanto à renúncia do Protocolo com o IEP, em 2003 a Câmara assinou um protocolo com o referido instituto que, entretanto, passou a designar-se por EP (Estradas de Portugal). Como a EP se mostrou interessada em integrar a obra, sugeriu à Câmara a renúncia do Protocolo assinado em 2003.
Aprovado
9 – Reuniões de Câmara Descentralizadas, para o ano de 2010.
Valbom - 17 Março / 15 Setembro / Vulcanense F.C. (Sede)
Passil - 31 Março / 13 Outubro / Centro Comunitário do Passil
Fonte da Senhora - 28 Abril / 10 Novembro / J. Freg. na Fonte da Senhora
Samouco - 26 Maio / 22 Dezembro / J. de Freg. do Samouco
S. Francisco - 23 Junho / 24 Novembro / J. de Freg. de S. Francisco
10 – Subsídios.
- Associação Equestre – 350,00 euros
- AE – 396,70 euros + 184,30 euros
- Sport Clube Samouco – 150,00 euros
segunda-feira, 8 de março de 2010
Proposta apresentada na A.M. de 26/02/2010
É importante que a autarquia saiba aproximar-se dos seus munícipes, auscultando as suas necessidades, para que esse conhecimento se possa reflectir numa melhor gestão camarária e, por outro lado, para levar os cidadãos do concelho a participar mais activamente nas questões que lhes interessam e que sejam da competência da Câmara e da Assembleia Municipal.
Assim, a bancada do PS submete a aprovação da Assembleia Municipal que as suas reuniões futuras venham a ser gravadas e transmitidas on-line, com a colocação da documentação de suporte das reuniões, tais como Moções, Declarações de Voto, Requerimentos e outras e as actas correspondentes on-line, num esforço de aproximação entre o Município e os seus munícipes.
A bancada do PS
Assim, a bancada do PS submete a aprovação da Assembleia Municipal que as suas reuniões futuras venham a ser gravadas e transmitidas on-line, com a colocação da documentação de suporte das reuniões, tais como Moções, Declarações de Voto, Requerimentos e outras e as actas correspondentes on-line, num esforço de aproximação entre o Município e os seus munícipes.
A bancada do PS
Recomendações apresentadas na A.M. de 26/02/2010
RECOMENDAÇÃO 1
A Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, refere no seu artigo 49º as obrigações dos municípios em termos de publicidade, de modo a que todos os munícipes tenham a noção clara e transparente do estado das finanças municipais.
O referido artigo refere que, os municípios devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC;
c) A percentagem da participação variável no IRS.
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer, o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
e) Os regulamentos de taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
Refere ainda que, as autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;
b) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;
c) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.
Passados três anos sobre a sua publicação, o Município de Alcochete não cumpre, na sua larga maioria, os requisitos deste artigo pelo que não é possível ao munícipes aferirem com clareza e transparência a real situação financeira do município.
Deste modo, recomenda-se ao Executivo Municipal que cumpra os requisitos aplicáveis do art.º 49 da Lei das Finanças Locais, como é sua obrigação.
RECOMENDAÇÃO 2
Na passada reunião ordinária da assembleia municipal, um deputado da bancada CDU levantou a questão da inexactidão de uma declaração de voto do vereador José Navarro, que havia sido apresentada em reunião do executivo. Quer aquele deputado, quer o Senhor Presidente do Executivo se debruçaram longamente sobre o assunto. Sucede, porém, que com o fundamento de que a concessão da palavra era da competência do Presidente da Câmara, o Senhor Presidente da Mesa entendeu que não devia ser dada a oportunidade ao próprio autor da declaração de voto para falar sobre o assunto na assembleia municipal, nem sequer a título de defesa da honra, quando a questão foi levantada pela bancada CDU na própria Assembleia Municipal.
O uso da palavra apenas acabou por ser concedido ao visado porque o Senhor Presidente do executivo assim condescendeu.
A bancada do PS não pode deixar de lamentar que o Senhor Presidente da Mesa, com a sua posição e decisão, tenha desrespeitado a Constituição da República Portuguesa, designadamente, o direito constitucional de defesa que assiste a qualquer ofendido, assim tendo tomado uma decisão nula, susceptível, por isso, de ser impugnada contenciosamente perante o tribunal administrativo competente.
Face ao que se passou, recomenda-se que o Senhor Presidente da Mesa esteja mais atento às intervenções da sua própria bancada, que cumpra a Constituição da República Portuguesa que lhe permite exercer o cargo que detém nesta autarquia e que vele pelo cumprimento das mais elementares regras do Estado de Direito em que vivemos.
A Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, refere no seu artigo 49º as obrigações dos municípios em termos de publicidade, de modo a que todos os munícipes tenham a noção clara e transparente do estado das finanças municipais.
O referido artigo refere que, os municípios devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:
a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama sobre o IRC;
c) A percentagem da participação variável no IRS.
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos quer, o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa municipal, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
e) Os regulamentos de taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
Refere ainda que, as autarquias locais, as respectivas associações e as entidades do sector empresarial local devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) Os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos;
b) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;
c) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.
Passados três anos sobre a sua publicação, o Município de Alcochete não cumpre, na sua larga maioria, os requisitos deste artigo pelo que não é possível ao munícipes aferirem com clareza e transparência a real situação financeira do município.
Deste modo, recomenda-se ao Executivo Municipal que cumpra os requisitos aplicáveis do art.º 49 da Lei das Finanças Locais, como é sua obrigação.
RECOMENDAÇÃO 2
Na passada reunião ordinária da assembleia municipal, um deputado da bancada CDU levantou a questão da inexactidão de uma declaração de voto do vereador José Navarro, que havia sido apresentada em reunião do executivo. Quer aquele deputado, quer o Senhor Presidente do Executivo se debruçaram longamente sobre o assunto. Sucede, porém, que com o fundamento de que a concessão da palavra era da competência do Presidente da Câmara, o Senhor Presidente da Mesa entendeu que não devia ser dada a oportunidade ao próprio autor da declaração de voto para falar sobre o assunto na assembleia municipal, nem sequer a título de defesa da honra, quando a questão foi levantada pela bancada CDU na própria Assembleia Municipal.
O uso da palavra apenas acabou por ser concedido ao visado porque o Senhor Presidente do executivo assim condescendeu.
A bancada do PS não pode deixar de lamentar que o Senhor Presidente da Mesa, com a sua posição e decisão, tenha desrespeitado a Constituição da República Portuguesa, designadamente, o direito constitucional de defesa que assiste a qualquer ofendido, assim tendo tomado uma decisão nula, susceptível, por isso, de ser impugnada contenciosamente perante o tribunal administrativo competente.
Face ao que se passou, recomenda-se que o Senhor Presidente da Mesa esteja mais atento às intervenções da sua própria bancada, que cumpra a Constituição da República Portuguesa que lhe permite exercer o cargo que detém nesta autarquia e que vele pelo cumprimento das mais elementares regras do Estado de Direito em que vivemos.
quarta-feira, 3 de março de 2010
Síntese da Assembleia Municipal Ordinária de 26/02/2010
Período antes da Ordem do Dia
- A bancada PS apresentou várias propostas de alteração a Acta da Assembleia Ordinária anterior pelo facto de que a Minuta da Acta apresentada não estar em conformidade com o debatido. Dado o volume de propostas de alteração, as mesmas serão distribuídas oportunamente pelos deputados e discutidas na próxima reunião.
- A bancada PS apresentou 3 recomendações, 1 Proposta e 1 Apresentação de Condolências.
Recomendações: Cumprimento do art.º 49 da Lei das Finanças Locais; Segurança do muro de vedação do Jardim-de-infância do Samouco; Funcionamento da Assembleia Municipal
Proposta: Gravação e colocação online das reuniões da Assembleia Municipal
Apresentação de Condolências ao Governo Regional da Madeira
Perguntas e respostas:
Bancada PS:
Pretendemos mostrar a nossa preocupação pela recusa do Tribunal de Contas em visar o contrato de empreitada celebrado entre o Município de Alcochete e a empresa Construções M. Marques da Silva, Lda., para a realização da obra “Construção das Instalações da Extensão do Centro de Saúde do Samouco”, conforme o Acórdão nº 165/09 de 17 de Novembro de 2009.
Tal situação deve-se, segundo o referido acórdão, ao facto ter sido cometida uma ilegalidade na elaboração do concurso público, no qual se fizeram exigências técnicas superiores às estabelecidas na lei, alegando o Tribunal de Contas que este facto altera ou pode alterar o resultado financeiro do concurso e ao facto de a autarquia ser reincidente nesta situação, pois em 2006 o Tribunal de Contas através do seu acórdão nº 64/2006, advertiu o Município para a mesma ilegalidade, mas como não havia sido objecto de idêntica recomendação sobre a mesma matéria em período anterior à publicitação do concurso, visou o contrato, mas (e passo a citar o acórdão) “com a recomendação ao Município que, no futuro, não volte a incorrer na prática da referida ilegalidade”. (fim de citação)
No entanto e apesar da existência deste acórdão de 2006 (passo a citar novamente o acórdão) “…à data da abertura do concurso em apreciação, a autarquia havia já sido alertada para que a exigência do alvará de empreiteiro geral constituía uma violação do disposto no n.º 1 do artigo 31.º em referência e havia já recebido uma solene recomendação para não persistir nessa exigência”, (fim citação) a autarquia abriu o concurso, o que motivou esta recusa do visto ao contrato.
Deste modo pretendemos saber o que foi feito depois deste acórdão, quais as consequências para o Município e se houve alguma reclamação por parte dos outros concorrentes.
Para terminar queríamos lamentar o facto de não ter sido dado conhecimento desta situação em reunião de Câmara.
Presidente da Câmara:
Referiu que tal situação aconteceu porque, por lapso, os técnicos não avisaram os políticos que havia aquele acórdão de 2006 e que se trata de uma decisão de 1ª instância, da qual a câmara recorreu alegando que no concurso aumentou o nº de potenciais concorrentes e não diminuiu, como alega o Tribunal de Contas.
A obra encontra-se a decorrer, com atrasos, devido a dificuldades financeiras do empreiteiro e das condições climatéricas. Não houve reclamações por parte dos outros concorrentes e as eventuais sanções para o município serão coimas.
Bancada PS:
Foi denunciado junto dos eleitos pelo Partido Socialista e verificado no local por alguns deputados desta bancada, um problema no Jardim-de-infância do Samouco que coloca em causa a segurança de pessoas, nomeadamente as crianças, e bens naquela instituição de ensino. Trata-se do muro que veda a zona de recreio do Jardim, que do lado interior tem cerca de 2,5 mts de altura, o que não representa qualquer risco, mas do lado exterior tem apenas cerca de 1,5 mts, sem que se verifique qualquer protecção.
Isto significa que qualquer pessoa pode chegar pelo exterior junto ao muro, e por exemplo saltar ou atirar coisas, colocando assim em risco a segurança de crianças e restante pessoal do Jardim-de-infância, assim como dos próprios bens.
Deste modo, recomenda-se a rápida e urgente resolução deste problema, de modo a evitar-se males maiores.
Vereador Paulo Machado:
Começou por referir que como autarca não tinha conhecimento da situação, mas acabou por dizer que alguns pais já tinham levantado a questão e que tinha de se estudar a melhor situação para resolver o assunto. Acabou a desvalorizar a questão da segurança, referindo que a insegurança muitas vezes está na cabeça das pessoas e que existem problemas mais graves para resolver, como por exemplo, humidades que apareceram na escola e estão a ser resolvidas neste momento.
Ordem do Dia
1 - Informação escrita do senhor Presidente da Câmara sobre a actividade do município, bem como da situação financeira
2 - Programa de Acção para a Regeneração da Frente Ribeirinha da Vila de Alcochete;
Foram apresentadas, pela Dra. Rita Tolda dos Serviços Técnicos da Câmara, as acções a realizar neste Programa, sendo distribuído a cada bancada um CD com o “Powerpoint” apresentado.
3 - Revisão do Regimento da Assembleia Municipal.
Foram efectuadas alterações de pormenor, registando-se como a mais significativa a alteração de 3 para 5 dias úteis do prazo para entrega aos deputados da documentação de maior complexidade, tais como planos previsionais, prestações de contas, regulamentos municipais e planos de urbanização e de ordenamento do território.
- A bancada PS apresentou várias propostas de alteração a Acta da Assembleia Ordinária anterior pelo facto de que a Minuta da Acta apresentada não estar em conformidade com o debatido. Dado o volume de propostas de alteração, as mesmas serão distribuídas oportunamente pelos deputados e discutidas na próxima reunião.
- A bancada PS apresentou 3 recomendações, 1 Proposta e 1 Apresentação de Condolências.
Recomendações: Cumprimento do art.º 49 da Lei das Finanças Locais; Segurança do muro de vedação do Jardim-de-infância do Samouco; Funcionamento da Assembleia Municipal
Proposta: Gravação e colocação online das reuniões da Assembleia Municipal
Apresentação de Condolências ao Governo Regional da Madeira
Perguntas e respostas:
Bancada PS:
Pretendemos mostrar a nossa preocupação pela recusa do Tribunal de Contas em visar o contrato de empreitada celebrado entre o Município de Alcochete e a empresa Construções M. Marques da Silva, Lda., para a realização da obra “Construção das Instalações da Extensão do Centro de Saúde do Samouco”, conforme o Acórdão nº 165/09 de 17 de Novembro de 2009.
Tal situação deve-se, segundo o referido acórdão, ao facto ter sido cometida uma ilegalidade na elaboração do concurso público, no qual se fizeram exigências técnicas superiores às estabelecidas na lei, alegando o Tribunal de Contas que este facto altera ou pode alterar o resultado financeiro do concurso e ao facto de a autarquia ser reincidente nesta situação, pois em 2006 o Tribunal de Contas através do seu acórdão nº 64/2006, advertiu o Município para a mesma ilegalidade, mas como não havia sido objecto de idêntica recomendação sobre a mesma matéria em período anterior à publicitação do concurso, visou o contrato, mas (e passo a citar o acórdão) “com a recomendação ao Município que, no futuro, não volte a incorrer na prática da referida ilegalidade”. (fim de citação)
No entanto e apesar da existência deste acórdão de 2006 (passo a citar novamente o acórdão) “…à data da abertura do concurso em apreciação, a autarquia havia já sido alertada para que a exigência do alvará de empreiteiro geral constituía uma violação do disposto no n.º 1 do artigo 31.º em referência e havia já recebido uma solene recomendação para não persistir nessa exigência”, (fim citação) a autarquia abriu o concurso, o que motivou esta recusa do visto ao contrato.
Deste modo pretendemos saber o que foi feito depois deste acórdão, quais as consequências para o Município e se houve alguma reclamação por parte dos outros concorrentes.
Para terminar queríamos lamentar o facto de não ter sido dado conhecimento desta situação em reunião de Câmara.
Presidente da Câmara:
Referiu que tal situação aconteceu porque, por lapso, os técnicos não avisaram os políticos que havia aquele acórdão de 2006 e que se trata de uma decisão de 1ª instância, da qual a câmara recorreu alegando que no concurso aumentou o nº de potenciais concorrentes e não diminuiu, como alega o Tribunal de Contas.
A obra encontra-se a decorrer, com atrasos, devido a dificuldades financeiras do empreiteiro e das condições climatéricas. Não houve reclamações por parte dos outros concorrentes e as eventuais sanções para o município serão coimas.
Bancada PS:
Foi denunciado junto dos eleitos pelo Partido Socialista e verificado no local por alguns deputados desta bancada, um problema no Jardim-de-infância do Samouco que coloca em causa a segurança de pessoas, nomeadamente as crianças, e bens naquela instituição de ensino. Trata-se do muro que veda a zona de recreio do Jardim, que do lado interior tem cerca de 2,5 mts de altura, o que não representa qualquer risco, mas do lado exterior tem apenas cerca de 1,5 mts, sem que se verifique qualquer protecção.
Isto significa que qualquer pessoa pode chegar pelo exterior junto ao muro, e por exemplo saltar ou atirar coisas, colocando assim em risco a segurança de crianças e restante pessoal do Jardim-de-infância, assim como dos próprios bens.
Deste modo, recomenda-se a rápida e urgente resolução deste problema, de modo a evitar-se males maiores.
Vereador Paulo Machado:
Começou por referir que como autarca não tinha conhecimento da situação, mas acabou por dizer que alguns pais já tinham levantado a questão e que tinha de se estudar a melhor situação para resolver o assunto. Acabou a desvalorizar a questão da segurança, referindo que a insegurança muitas vezes está na cabeça das pessoas e que existem problemas mais graves para resolver, como por exemplo, humidades que apareceram na escola e estão a ser resolvidas neste momento.
Ordem do Dia
1 - Informação escrita do senhor Presidente da Câmara sobre a actividade do município, bem como da situação financeira
2 - Programa de Acção para a Regeneração da Frente Ribeirinha da Vila de Alcochete;
Foram apresentadas, pela Dra. Rita Tolda dos Serviços Técnicos da Câmara, as acções a realizar neste Programa, sendo distribuído a cada bancada um CD com o “Powerpoint” apresentado.
3 - Revisão do Regimento da Assembleia Municipal.
Foram efectuadas alterações de pormenor, registando-se como a mais significativa a alteração de 3 para 5 dias úteis do prazo para entrega aos deputados da documentação de maior complexidade, tais como planos previsionais, prestações de contas, regulamentos municipais e planos de urbanização e de ordenamento do território.
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