" Considerando a importância dos factos que passarei de imediato a transcrever, julgo ser de todo elementar, esclarecer que a Assembleia Municipal é o órgão deliberativo da autarquia local. É sua competência acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal e dos serviços municipais; aprovar o plano de actividades, os orçamentos, as suas revisões, o relatório, o balanço e as contas propostas pela edilidade, entre outras actividades.
Um ano depois da nossa eleição para membros da Assembleia Municipal de Alcochete, impõe-se efectuar um balanço daquilo que foi a nossa actividade neste órgão, sempre com o propósito de defender os interesses supremos da nossa população e sobretudo do concelho.
Quando nos propuseram votar favoravelmente à Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, a bancada do PS disse NÃO. Comprovámos com dados objectivos que esta alteração continha aumentos insustentáveis para a população, onde se destacavam os serviços de água e salubridade (80% de aumento em média); os serviços inerentes ao cemitério (alguns com aumentos de 500%); os pavilhões desportivos (165% de aumento em média) ou por exemplo o serviço do autocarro municipal onde o preço por km aumentava 230%. Esta justificação estava contemplada na nossa Declaração de Voto. Apesar dos argumentos que utilizámos para justificar a nossa tomada de posição, fomos apelidados de demagogos, no entanto, pasmem-se, porque 4 meses depois, as reclamações dos munícipes eram tantas, que o executivo foi obrigado a apresentar uma nova proposta para redução de algumas taxas e nomeadamente, aquelas relacionadas com os serviços de água e salubridade, os cemitérios, a limpeza de fossas assim como algumas afinações às taxas praticadas nos pavilhões desportivos.
Afinal, quem são os demagogos?
Votámos CONTRA a alteração da constituição de lotes do núcleo E, no Valbom em Alcochete, que visava a desafectação de uma parcela do domínio público municipal. Esta alteração não só vai reduzir o número de fogos destinados a Habitação Social de 24 para 15, como vai ser instalado no piso zero um supermercado da gama Pluricoop – Cooperativa de Consumo. A instalação deste supermercado, alegadamente preparado para servir a população mais carenciada, nem sequer cumpre com este requisito, até porque, de acordo com um estudo da DECO, apresentado de forma pormenorizada por nós em Assembleia Municipal, é mais caro do que os 3 existentes em Alcochete (com excepção do LIDL, que não está incluído no respectivo estudo). Nesta Assembleia, fomos igualmente informados de que não havia necessidade de mais fogos para Habitação Social. Curiosamente, na reunião de Câmara realizada no passado dia 13 de Outubro, no Passil, quando confrontado por um munícipe sobre a falta de condições da sua habitação, o Vereador Paulo Machado referiu que havia uma lista de espera de 50 famílias para Habitação Social.
Então, como ficamos, existe ou não necessidade de fogos para Habitação Social?
No desenrolar da nossa actividade e de acordo com o que as nossas competências nos permitem, ainda durante este ano de mandato, apresentámos votos de protesto CONTRA o encerramento da Extensão de São Francisco do Centro de Saúde de Alcochete e o Posto Móvel dos CTT no nosso concelho.
Não deixamos de abdicar da defesa daquilo que julgamos ser fundamental para a nossa população!
Apresentámos igualmente uma recomendação para que fosse cumprido o artigo 49º da Lei das Finanças Locais, que define as obrigações dos municípios em termos de publicidade, de modo a que todos os munícipes possam aferir a situação financeira do município. Destacam-se entre outros, os planos de actividades e os relatórios de actividades dos últimos dois anos; os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais, que no inicio do mandato não estavam disponíveis no sítio na internet do município e que hoje ainda não cumpre na totalidade.
Efectuámos uma proposta para gravação e transmissão on-line, das reuniões da Assembleia Municipal, assim como, que para além das actas, fossem colocados na internet, todos os documentos de suporte às reuniões, tais como, Moções, Requerimentos, Declarações de Voto, entre outros, num esforço de aproximação entre os eleitos e os munícipes. Esta proposta foi aprovada por unanimidade. No entanto, passados 7 meses sobre a sua aprovação, ainda nada foi cumprido, sendo que, no final de Setembro, não estava disponível qualquer acta relativa ao ano de 2010, ou seja, ainda ficou pior do que estava.
Entregámos na Assembleia Municipal de Abril de 2010, um Requerimento que visava o cumprimento, por parte do município, da directiva 1/2008 da Entidade Reguladora da Comunicação Social, sobre publicações periódicas autárquicas e que, no seu ponto 8 diz o seguinte: “ Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos.” Diz também que, devem ser adoptados mecanismos de participação pública, em particular, dos munícipes, assim como das associações e outras instituições locais. Neste sentido, solicitámos que fosse concedido aos eleitos do PS o direito de expressar as suas ideias e pontos de vista, no boletim municipal e requeremos que nos fossem indicadas as condições técnicas, para que essa publicação fosse possível. Mais uma vez, de nada serviu e não obtivemos resposta. Na Assembleia do passado mês de Setembro, perguntámos porque ainda não obtivemos resposta a este requerimento, ao que o Sr. Presidente da Câmara se mostrou espantado por ainda não termos resposta, tendo atribuído esse lapso a uma falha dos serviços e que iria providenciar para que a mesma fosse entregue o mais breve possível. Até hoje, mais de um mês depois, nada! Já que falamos em pluralismo, nessa mesma reunião também mostrámos o nosso desagrado pelo facto de na Sessão Solene de Comemoração do 36º aniversário do 25 de Abril, onde todas as forças políticas efectuaram discurso, tendo sido inclusive solicitado a entrega de uma cópia do mesmo, mas no sítio da internet do município apenas esteve disponível o discurso do Sr. Presidente da Câmara.
Estas são algumas contribuições da nossa intervenção no “órgão político por excelência”, de Alcochete, onde, para além do debate político também se devem respeitar as suas decisões e responder às solicitações nele apresentadas. Só assim, as tomadas de posição que se pretendem concertadas, podem surtir efeito.
Um ano depois, temos consciência de que ainda existem muitas lacunas por preencher, no entanto, de tudo faremos para continuar a merecer a confiança em nós depositada pela população do nosso concelho."
In Jornal do Montijo 19/11/2010
