1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA
820.013,24 EUROS
2 - PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES
310.266,65 EUROS
3 – Acta da reunião realizada em 28 de Abril de 2010.
Aprovada
“A Lei nº6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), remetendo para uma série legislação complementar o tratamento de determinados aspectos, nomeadamente o diploma que regula as comissões arbitrais municipais, previstas no art.49º do NRAU, o Decreto-Lei 161/2006 de 8 de Agosto.
Por deliberação tomada em reunião de Câmara de 2 de Abril de 2007 foi criada a Comissão Arbitral Municipal de Alcochete, inserida na DOTU.
Considerando disposto no art.19º do supra citado diploma legal, propõe-se aprovação do relatório anual da CAM 2009 e posterior envio para a Assembleia Municipal para efeitos de deliberação.”
Da leitura do Relatório, surgiram algumas dúvidas, nomeadamente no que se referia à constituição da CAM e à sua presidência. Esclarecidos estes pontos, o Relatório foi aprovado por unanimidade.
RECURSOS FINANCEIROS
6 – Ratificação do Despacho n.º 10/10 – 1.ª Alteração às Grandes Opções do Plano de 2010 – PPI e AMR.
As Actividades Mais relevantes procederam a reforços no montante de 78.288,00
euros e anulações no valor de 8.110,00 euros, registando um saldo de 70.178,00
euros.
Abstivemo-nos
7 – Ratificação do Despacho n.º 11/2010 – 1.ª Alteração ao Orçamento da Despesa 2010.
A primeira Alteração ao Orçamento da Despesa reforçou e anulou rubricas no valor de 1.593.503,00 euros.
Abstivemo-nos
8 – Prolongamento de Horário de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas durante o período das Festas de Confraternização Camponesa de S. Francisco a decorrer entre os dias
Proposta de prolongamento até às 04:00 horas.
Aprovado
EMPREITADAS E FORNECIMENTOS
9 – “Construção do Centro Escolar de S. Francisco” – Proc.º I-02/10 – Aprovação de Aditamento ao Projecto de Execução.
“De acordo com o disposto na alínea q), n.º 1 do Art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal «Aprovar os projectos (…) relativamente a obras (…)».
O Projecto de Execução referente à empreitada em epígrafe foi sancionado pela edilidade na sua reunião do passado dia 21 de Abril, no mesmo dia em que deu entrada o Parecer da ANPC com a Aprovação da especialidade de Segurança contra Incêndios, aprovação essa, todavia, condicionada à realização de alterações ao projectado (substituição de portas de correr por portas de batente e clarabóia de ventilação/desenfumagem nas escadas interiores), as quais implicaram consequentes modificações nos Desenhos, na Memória Descritiva e no Mapa de Quantidades da Arquitectura, que assumiram a forma de um Aditamento ao Projecto, recepcionado, nesta Divisão, a 4 de Maio.
Se todas as peças do procedimento (designadamente o Projecto de Execução) são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar (artigo 40.º, n.º 2, do CCP), as alterações às mesmas deverão merecer semelhante tratamento, sob pena de, não o fazendo, serem postas a concurso peças não aprovadas pelo órgão adequado.
Face ao atrás exposto, somos a propor à digníssima Câmara Municipal de Alcochete que delibere no sentido de:
- Decidir sobre a aprovação do Aditamento ao projecto de execução anexo.”
Aprovado
10 – “Conservação e Manutenção dos Sistemas de Abastecimento, Reservatórios: Elevado do Samouco e Apoiados do Batel” – Proc.º N-16/01 – Cancelamento de garantia bancária.
(Transcrição da Proposta)
“Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 227 do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, findo o prazo de garantia da empreitada em epígrafe, adjudicada a REDECOR – Revestimentos de Protecção e Decoração, S.A., procedeu-se à vistoria para efeitos de cancelamento de garantia bancária, tendo-se verificado que os trabalhos se encontravam executados de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos.
Consequentemente, deverão ser restituídas as quantias retidas como garantia ou qualquer outro título a que tiver direito, bem como se deverá promover a extinção da caução prestada, nos termos do n.º 1 do art.º 229 do mesmo diploma legal.
Pelo que propomos à digníssima Câmara:
1. A homologação do Auto de Recepção Definitiva da empreitada em epígrafe;
2. O cancelamento da Garantia Bancária emitida pelo BANCO ESPÍRITO SANTO em 10 de Setembro de 2001, com o n.º 284 604 no valor de € 1.409,60.”
Aprovado.
DELIBERAÇÕES DIVERSAS
11 – Proposta de Isenção de Taxa de Saneamento.
Aprovado.
12 – Aceitação de doação de material informático.
Aprovado.
13 – Ratificação ao Protocolo de Parceria celebrado entre a T-LVT e o Município de Alcochete.
(Transcrição da Proposta)
“Com a extinção da entidade de Turismo de Setúbal – Costa Azul – no ano de 2008, surgiu com o DL nº 67/2008, de 10 de Abril, as novas áreas regionais de turismo bem como o regime jurídico de criação, organização e funcionamento da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e da Portaria nº 940/2008, de 21 de Agosto, que aprovou os Estatutos da referida entidade.
Ao abrigo do nº 1 do art.º 29 desses mesmos estatutos tem a “T-LVT” vindo a celebrar Protocolos de Parceria com os municípios que integram a entidade regional.
O Município de Alcochete, numa sessão pública com os restantes municípios da Península de Setúbal, assinou no passado dia 16 de Abril o Protocolo que aqui se apresenta para ratificação.”
O Sr. Vereador António Maduro solicitou mais esclarecimentos sobre as vantagens deste novo Protocolo em relação ao anterior. Dada a palavra à Sr.ª Vereadora Susana Custódio, a mesma respondeu que as vantagens eram nenhumas, limitando-se este protocolo a estabelecer parcerias na promoção turística do concelho de Alcochete.
Aprovado.
14 – Subsídios.
- Festas de S. Francisco: 12.050,00 euros
- AE de Alcochete: 184,00 euros
- Núcleo Sportinguista: 250,00 euros
- Gilteatro: 850,00 euros
- Casa da Malta: 2.500,00 euros
- Vulcanense: 387,50 euros
- Sociedade Filarmónica Progresso e Labor Samouquense: 1.500,00 euros
- Sociedade Imparcial 15 de Janeiro de 1898: 1.500,00 euros
- Grupo Desportivo da Fonte da Senhora: 1.500,00 euros
Aprovados por unanimidade.
