1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA
820.013,24 EUROS
2 - PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES
310.266,65 EUROS
3 – Acta da reunião realizada em 28 de Abril de 2010.
Aprovada
“A Lei nº6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), remetendo para uma série legislação complementar o tratamento de determinados aspectos, nomeadamente o diploma que regula as comissões arbitrais municipais, previstas no art.49º do NRAU, o Decreto-Lei 161/2006 de 8 de Agosto.
Por deliberação tomada em reunião de Câmara de 2 de Abril de 2007 foi criada a Comissão Arbitral Municipal de Alcochete, inserida na DOTU.
Considerando disposto no art.19º do supra citado diploma legal, propõe-se aprovação do relatório anual da CAM 2009 e posterior envio para a Assembleia Municipal para efeitos de deliberação.”
Da leitura do Relatório, surgiram algumas dúvidas, nomeadamente no que se referia à constituição da CAM e à sua presidência. Esclarecidos estes pontos, o Relatório foi aprovado por unanimidade.
6 – Ratificação do Despacho n.º 10/10 – 1.ª Alteração às Grandes Opções do Plano de 2010 – PPI e AMR.
As Actividades Mais relevantes procederam a reforços no montante de 78.288,00
euros e anulações no valor de 8.110,00 euros, registando um saldo de 70.178,00
euros.
Abstivemo-nos
7 – Ratificação do Despacho n.º 11/2010 – 1.ª Alteração ao Orçamento da Despesa 2010.
A primeira Alteração ao Orçamento da Despesa reforçou e anulou rubricas no valor de 1.593.503,00 euros.
Abstivemo-nos
8 – Prolongamento de Horário de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas durante o período das Festas de Confraternização Camponesa de S. Francisco a decorrer entre os dias
Proposta de prolongamento até às 04:00 horas.
Aprovado
9 – “Construção do Centro Escolar de S. Francisco” – Proc.º I-02/10 – Aprovação de Aditamento ao Projecto de Execução.
“De acordo com o disposto na alínea q), n.º 1 do Art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compete à Câmara Municipal «Aprovar os projectos (…) relativamente a obras (…)».
O Projecto de Execução referente à empreitada em epígrafe foi sancionado pela edilidade na sua reunião do passado dia 21 de Abril, no mesmo dia em que deu entrada o Parecer da ANPC com a Aprovação da especialidade de Segurança contra Incêndios, aprovação essa, todavia, condicionada à realização de alterações ao projectado (substituição de portas de correr por portas de batente e clarabóia de ventilação/desenfumagem nas escadas interiores), as quais implicaram consequentes modificações nos Desenhos, na Memória Descritiva e no Mapa de Quantidades da Arquitectura, que assumiram a forma de um Aditamento ao Projecto, recepcionado, nesta Divisão, a 4 de Maio.
Se todas as peças do procedimento (designadamente o Projecto de Execução) são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar (artigo 40.º, n.º 2, do CCP), as alterações às mesmas deverão merecer semelhante tratamento, sob pena de, não o fazendo, serem postas a concurso peças não aprovadas pelo órgão adequado.
Face ao atrás exposto, somos a propor à digníssima Câmara Municipal de Alcochete que delibere no sentido de:
- Decidir sobre a aprovação do Aditamento ao projecto de execução anexo.”
Aprovado
10 – “Conservação e Manutenção dos Sistemas de Abastecimento, Reservatórios: Elevado do Samouco e Apoiados do Batel” – Proc.º N-16/01 – Cancelamento de garantia bancária.
(Transcrição da Proposta)
“Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 227 do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, findo o prazo de garantia da empreitada em epígrafe, adjudicada a REDECOR – Revestimentos de Protecção e Decoração, S.A., procedeu-se à vistoria para efeitos de cancelamento de garantia bancária, tendo-se verificado que os trabalhos se encontravam executados de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos.
Consequentemente, deverão ser restituídas as quantias retidas como garantia ou qualquer outro título a que tiver direito, bem como se deverá promover a extinção da caução prestada, nos termos do n.º 1 do art.º 229 do mesmo diploma legal.
Pelo que propomos à digníssima Câmara:
1. A homologação do Auto de Recepção Definitiva da empreitada em epígrafe;
2. O cancelamento da Garantia Bancária emitida pelo BANCO ESPÍRITO SANTO em 10 de Setembro de 2001, com o n.º 284 604 no valor de € 1.409,60.”
Aprovado.
11 – Proposta de Isenção de Taxa de Saneamento.
Aprovado.
12 – Aceitação de doação de material informático.
Aprovado.
13 – Ratificação ao Protocolo de Parceria celebrado entre a T-LVT e o Município de Alcochete.
(Transcrição da Proposta)
“Com a extinção da entidade de Turismo de Setúbal – Costa Azul – no ano de 2008, surgiu com o DL nº 67/2008, de 10 de Abril, as novas áreas regionais de turismo bem como o regime jurídico de criação, organização e funcionamento da Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e da Portaria nº 940/2008, de 21 de Agosto, que aprovou os Estatutos da referida entidade.
Ao abrigo do nº 1 do art.º 29 desses mesmos estatutos tem a “T-LVT” vindo a celebrar Protocolos de Parceria com os municípios que integram a entidade regional.
O Município de Alcochete, numa sessão pública com os restantes municípios da Península de Setúbal, assinou no passado dia 16 de Abril o Protocolo que aqui se apresenta para ratificação.”
O Sr. Vereador António Maduro solicitou mais esclarecimentos sobre as vantagens deste novo Protocolo em relação ao anterior. Dada a palavra à Sr.ª Vereadora Susana Custódio, a mesma respondeu que as vantagens eram nenhumas, limitando-se este protocolo a estabelecer parcerias na promoção turística do concelho de Alcochete.
Aprovado.
- Festas de S. Francisco: 12.050,00 euros
- AE de Alcochete: 184,00 euros
- Núcleo Sportinguista: 250,00 euros
- Gilteatro: 850,00 euros
- Casa da Malta: 2.500,00 euros
- Vulcanense: 387,50 euros
- Sociedade Filarmónica Progresso e Labor Samouquense: 1.500,00 euros
- Sociedade Imparcial 15 de Janeiro de 1898: 1.500,00 euros
- Grupo Desportivo da Fonte da Senhora: 1.500,00 euros
Aprovados por unanimidade.
1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA
968.926,85 EUROS
2 - PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES
929.337,16 EUROS
3 - Actas das reuniões realizadas em 14 e 21 de Abril de 2010.
O Sr. Vereador José Navarro apresentou três rectificações aos textos da página 3, da Acta n.º 8, de 14/04/2010, uma vez que não reproduziam as suas intervenções, a saber:
- situação de dois sobreiro centenários, cujos troncos ficaram “enforcados” pelo pavimento que foi colocado à sua volta; (situação denunciada na campanha eleitoral)
- espaços verdes na Alameda Júlio Diniz, em S. Francisco, que não têm arranjos há muito tempo. (situação denunciada na campanha eleitoral)
- nesta intervenção, relacionada com a extensão do Centro de Saúde em S. Francisco, onde dizia “ a Câmara Municipal deverá manifestar o seu descontentamento”, o vereador solicitou que fosse incluído, também, o nome da Junta de Freguesia de S. Francisco, tal como referiu na sua intervenção.
As propostas de rectificação foram aprovadas por unanimidade.
Aprovadas
“Presente o requerimento n.º 1949 de 2008/09/09, na qualidade de proprietário, solicita a recepção provisória das obras de urbanização referente ao Loteamento LU.002.06, no entanto face aos pareceres emitidos propõe-se a redução da garantia bancária n.º 542007016 efectuada na Instituição Bancária do Banco Internacional do Funchal, referente a obras de urbanização designadamente a execução das infra-estruturas das redes de gás, telecomunicações, electricidade, abastecimento de água e drenagem de esgotos, considerando os pareceres em anexo, propõe-se:
1. Que seja autorizado a redução da garantia bancária, inicialmente prestada, sob forma de numerário, no valor de 599 242,90 €, destinado a obras de execução das obras de urbanização, obras essas que foram executadas de acordo com os projectos aprovados e não apresentam quaisquer deficiências, pelo que estão reunidas as condições para que seja reduzida pela Câmara Municipal de Alcochete a garantia bancária no valor de 128 869,14 €, permanecendo um valor remanescente de 328 733,89 €.”
“De acordo com a informação técnica da
ü Autorização para a redução da garantia bancária n.º 542007016 efectuada na Instituição Bancária do Banco Internacional do Funchal, no valor de 128 869,14 €, permanecendo um valor remanescente de 328 733,89 €.”
Iniciada a discussão sobre este ponto da Ordem de Trabalhos, o Sr. Vereador António Maduro pediu a palavra para intervir, chamando a atenção para uma tabela anexa ao processo, que reproduzia os valores das reduções, de acordo com o valor das cauções, identificando as obras executadas (PT, Gás, Saneamento, Rede de águas, EDP), e referiu que a soma dos valores registados não correspondia ao valor apresentado. Acrescentou, ainda, que os valores referidos nos documentos das empresas, também não tinham correspondência com os valores da tabela.
O Sr. Vereador José Luís Alfélua teve dificuldades em justificar a razão destas incorrecções e o Sr. Presidente propôs que o ponto fosse retirado da Ordem do Dia, para que a situação fosse esclarecida.
5 – Cobertura dos Resultados Negativos da CDR – Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA – anos de 2007, 2008 e 2009.
Transcrição da Proposta:
“Na sequência da recepção dos ofícios com a referência CS09/0181 e CS10/0050 da CDR –Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA a informar o valor correspondente à participação do accionista Município de Alcochete, com uma comparticipação no capital social de 0,5%, para cobrança dos resultados dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 no âmbito e conforme as determinação da Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro, proponho a atribuição de um subsídio no valor de € 3.107,84 para cobertura dos resultados negativos dos anos de 2007, 2008 e 2009.”
De acordo com esta proposta, os Vereadores do Partido Socialista questionaram o Sr. Presidente da Câmara sobre este investimento. Ficaram a saber que esta agência, criada para o desenvolvimento regional, está a passar por sérias dificuldades financeiras e que o Município de Alcochete, apesar de ser o mais pequeno accionista, vai ter de suportar os resultados negativos desde 2007.
Visto que se trata de um compromisso da Câmara Municipal, celebrado ainda em tempo de “vacas gordas”, os vereadores do Partido Socialista votaram a favor da proposta.
6 – Abertura de Conta Bancária na Instituição de Crédito” Banco Popular”.
Transcrição da Proposta:
“ Na sequência do procedimento por ajuste directo para aquisição de Sistema de Registo e Controlo de Assiduidade a Contratar em regime de Locação Financeira, foi adjudicado ao Banco Popular essa mesma aquisição, pelo que se torna necessário proceder à abertura de uma conta bancária nessa mesma instituição Assim, proponho:
1 – A abertura de uma conta bancária no Banco Popular, dando cumprimento ao ponto 2.9.10.1.2. do POCAL.”
O Sr. Vereador José Navarro solicitou mais esclarecimentos sobre a razão desta aquisição e foi informado pelo Sr. Vereador Paulo Machado que o actual sistema de controlo da Câmara Municipal tem falhas constantes, o que impossibilita o controlo rigoroso das entradas e saídas dos funcionários da autarquia.
Aprovado
7 – Aceitação de doação de tapeçaria produzida pela Escola E.B. 2,3 El-Rei D. Manuel I.
Aprovado
8 – Cedência de terrado para a realização das tradicionais Festas de Confraternização Camponesa de S. Francisco.
Aprovado
9 – Renovação do Contrato de Avença – Dr. Jorge Batista
Aprovado
- Associação Equestre – 3.000,00 euros
- Escola Secundária de Alcochete – 250,00 euros
- Associação B.º 25 de Abril – 250,00 euros
- Grupo Desportivo Barroca d’Alva – 150,00 euros
- Gilteatro – 250,00 euros
- EB 1 do Samouco – 429,00 euros
Aprovados
1 – Construção do Centro Escolar de S. Francisco – Aprovação do Projecto de Execução, incluindo o PSS (Plano de Segurança e Saúde) e o PPGRCD( Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição).
Apesar do pouco tempo para analisar o volume de documentação apresentado, da análise feita ao caderno de encargos, verificámos que o mesmo se encontrava bem estruturado, respeitando em pormenor todos os requisitos que um documento desta natureza deve apresentar. Sobre este assunto, foram colocadas algumas questões pelo vereador António Maduro no que concerne à estrutura do edifício e à instalação de equipamento para aproveitamento de energia renovável, concluindo que a haver falhas na obra, as mesmas não terão origem no caderno de encargos. O vereador José Navarro questionou sobre o projecto de arquitectura, no que respeita ao aproveitamento dos espaços de apoio às salas de aula, exemplificando com o J.I. do Samouco.
Aprovado
2 – “Construção do Centro Escolar de S. Francisco” – Proc.º I-02/10 – Autorização da Despesa; Aprovação das Peças do Procedimento (Convite e Caderno de Encargos); Designação do Júri; Escolha das Entidades a convidar.
Muito do que foi discutido no primeiro ponto já dizia respeito a este segundo ponto, nomeadamente no que se referia ao caderno de encargos. Contudo, o vereador António Maduro questionou o executivo sobre as razões que justificaram a escolha das três empresas identificadas e não outras. Foi-nos respondido que a escolha de três empresas se devia, aos critérios de selecção (detentoras de Alvará), à poupança de tempo na avaliação das candidaturas e à capacidade dessas mesmas empresas na realização da obra.
Considerando a degradação do parque escolar do primeiro ciclo, no que concerne às suas infra-estruturas e à sua sobrelotação, a falta de vagas no pré-escolar, os vereadores do Partido Socialista aprovam a construção do Centro Escolar de S. Francisco e esperam que a construção deste estabelecimento de ensino respeite os padrões de qualidade e segurança exigidos por lei.
Aprovado
3 – Alteração às Normas de Participação da III Festa da Gastronomia “Paladares ao gosto de Alcochete”.
Com o intuito de melhorar a organização deste evento, a Câmara propôs a alteração dos artigo 5.º e 6.º das Normas de Participação da III Festa da Gastronomia. Também foram retirados os pratos de bivalves, visto que os bivalves se encontram impróprios para consumo.
Aprovado
